Termo de Ciência do Profissional Autônomo

Ao me cadastrar na rede de profissionais autônomos da Gestou, declaro estar ciente e de acordo que:

1. Atuo como profissional autônomo, por conta própria, prestando serviços de forma eventual às empresas que utilizam a plataforma.
2. Não há vínculo empregatício entre mim e as empresas contratantes nem com a Gestou (Leve Inovação Estratégica Ltda). A contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado, nos termos do art. 442-B da CLT.
3. Não há subordinação, habitualidade obrigatória ou exclusividade. Escolho livremente quais vagas aceito, e recusar uma vaga não gera qualquer penalidade.
4. Sobre o valor dos serviços prestados incide contribuição previdenciária (INSS), retida e recolhida pela empresa contratante na forma da legislação vigente. O valor retido é destacado no recibo de pagamento (RPA) que recebo a cada serviço, junto com o valor bruto e o valor líquido.
5. Não faço jus a verbas trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio ou horas extras, por não se tratar de relação de emprego.
6. As informações do meu cadastro são verdadeiras, e a chave PIX informada é de minha titularidade.
7. Este aceite é registrado eletronicamente com meu nome, CPF, e-mail, data e hora, endereço IP e código de verificação, constituindo assinatura eletrônica simples nos termos do art. 4º, I, da Lei 14.063/2020.
8. Posso solicitar a exclusão dos meus dados a qualquer momento, na forma da Política de Privacidade.